SINTSEPANSA EM AÇÃO: AIUABA

SINTSEPANSA apresenta proposta de lei para o magistério e solicita reunião com prefeito de Aiuaba para tratar de pautas históricas da categoria.

Na manhã de ontem (03/09) o Sindicato SINTSEPANSA, em exercício de sua representação legal junto aos servidores públicos municipais de Antônia do Norte, Saboeiro, Aiuaba e Arneiroz, protocolou , com o Secretátio de Administração – Breno, dois importantes ofícios à Prefeitura Municipal de Aiuaba, dando encaminhamento a reivindicações centrais da categoria.
📄 Proposta de Anteprojeto de Lei para o Magistério
Por meio do Ofício nº 64//26-AIU, o Sindicato apresentou sugestão de minuta de lei que regulamenta dois pilares essenciais da carreira docente:
✅ Jornada Extraclasse (1/3 da jornada) — Conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso), a proposta estabelece que no máximo 2/3 da carga horária sejam destinados à interação com alunos. A minuta detalha a distribuição horária, permitindo que 4 horas semanais (para jornada de 40h) e 2 horas (para jornada de 20h) sejam cumpridas como horas de livre escolha, facultando ao professor realizar correções de provas, planejamento e cursos de formação em local de sua conveniência.
✅ Regime de Férias de 45 dias — Visando garantir condições adequadas de trabalho, preconizadas pela LDB, propõe-se a fixação de 45 dias de férias anuais, sendo 30 dias em julho e 15 dias durante o recesso escolar de fim de ano.
A proposta encontra amparo em sólido arcabouço jurídico: Lei do Piso, LDB, Constituição Federal e Resolução CNE/CEB nº 2/2009. O Sindicato solicitou ainda que seja agendada reunião com a gestão municipal no prazo de 30 dias para debater a iniciativa.
🤝 Solicitação de reunião para tratativa de pautas urgentes
Já pelo Ofício nº 65//26-AIU, o SINTSEPANSA requereu audiência com o Prefeito Municipal para discutir e buscar soluções concretas para as seguintes demandas:
Atualização do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério
Elaboração/atualização do Plano de Cargos e Carreiras das demais categorias
Regulamentação e concessão da Licença Prêmio
Ampliação e garantia da Licença Paternidade
Pagamento de Adicional de Insalubridade e Periculosidade aos servidores da saúde e demais áreas
Realização de Concurso Público para recomposição do quadro funcional
Outras matérias de interesse comum
Tratam-se de reivindicações legítimas e históricas da categoria, que visam garantir valorização profissional, dignidade no trabalho e qualidade dos serviços públicos prestados à população.
💪 A luta continua!
Nosso presidente Iltemar Martins, reafirma o compromisso com a defesa dos direitos de todos os servidores e servidoras municipais. Contamos com a união e mobilização da categoria para fortalecer nossas reivindicações.
Mantenham-se atentos às nossas redes sociais e ao site para atualizações sobre o andamento destas demandas.
SINTSEPANSA

Cidadania se faz com participação!