SABOEIRO : Justiça Reconhece o Direito de Anuênio Para Grupo de Servidores Públicos Municipais

 O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANTONINA DO NORTE, AIUABA, SABOEIRO E ARNEIROZ, obteve judicialmente, através de sua assessoria jurídica, DR. FRIDTJOF ALVES, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O PRIMEIRO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE SABOEIRO. entenda o caso.

O anuênio é uma vantagem prevista no regime jurídico único dos servidores públicos municipais de SABOEIRO que garante para cada ano de serviço o pagamento adicional de 1% do vencimento base. Assim, um servidor que possua três anos, contados da posse, deve receber mensalmente um adicional de 3%, 4% para quatro anos, 5% para cinco anos, e assim sucessivamente.

Também foi reconhecido o direito de receber todas as diferenças salariais e parcelas retroativas dos últimos 05 (cinco) anos que o anuênio não foi pago, sendo o primeiro processo julgado favorável, que trata da matéria, beneficiando o primeiro grupo de servidores filiados a entidade sindical.

O município já recorreu da decisão para o tribunal, porém em casos semelhantes, como no município de Massapê/CE, as decisões foram mantidas garantindo para os servidores públicos que ingressaram com a ação mais uma vantagem prevista em lei e que até a presente data ainda não havia sido implementada pelo município. segue a decisão na íntegra: