ARNEIROZ : Ministério Público Recomenda Concurso Público Após Ação do Sintsepansa

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, expediu a Recomendação Ministerial nº 0003/2025/PMJVARN, dirigida ao Prefeito Municipal de Arneiroz. A medida é um desdobramento direto do Inquérito Civil n.º 06.2024.00001966-8, que teve origem em representação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Antonina do Norte, Saboeiro, Aiuaba e Arneiroz/CE (SINTSEPANSA), que cobrava a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos do município.

A Recomendação, baseada na atribuição legal do MP de zelar pelo estrito cumprimento da lei (Lei nº 8.625/1993), determina que a administração municipal adote uma série de providências urgentes para regularizar sua situação perante a legislação trabalhista e constitucional, que veda a contratação temporária para funções permanentes.

Confira os principais pontos da Recomendação:

a) Faça um estudo de viabilidade financeira e orçamentária, de modo a ter ciência acerca do quantitativo de cargos vagos e/ou necessários para a atual conjuntura da Prefeitura;

b) Remeta a atual lei que permita a contratação de servidores temporários (caso exista) para a Procuradoria do Município, de forma a que seja avaliada se ela se amolda aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, encaminhando uma nova em caso contrário;

c) Contrate, caso necessário, apenas empregados temporários com base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica, em que haja a especificação dos cargos a comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público, entendendo-se está como aquelas feitas para atender situação emergencial e eventual, que se afastem à rotina administrativa, precedido de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos previamente estipulados em edital, vedada a pontuação de títulos àqueles que já exercem as funções alvo da contratação;

d) Realize concurso público para o provimento de todos os cargos efetivos da Prefeitura de Arneiroz/CE, em substituição aos empregados contratados temporariamente que exerçam atividades permanentes e rotineiras – cargos típicos de carreira.

e) Realize cessão de servidores apenas mediante convênio, sendo vedada a contratação de servidores temporários para cessão a outros órgãos, seja para o Ministério Público, Poder Judiciário ou Defensoria Pública.

A Prefeitura de Arneiroz tem um prazo de 10 (dez) dias úteis para informar ao Ministério Público quais providências foram adotadas para cumprir a Recomendação !.

Esta é uma vitória importante para a categoria e para a sociedade de Arneiroz, que passa a contar com a luta do SINDICATO SINTSEPANSA e a força institucional do Ministério Público na luta por uma administração pública eficiente, impessoal e baseada na meritocracia, com servidores concursados e estáveis.