ANTONINA: Publicado Edital que Trata do Pagamento do Precatório do FUNDEF

A mobilização pelo pagamento do precatório do Fundef em Antonina do Norte não para! Desde 2018, quando o município não demonstrou interesse em destinar os 60% dos recursos para os professores, o Sindicato atuou firmemente, mobilizando a categoria e judicializando o pedido de bloqueio dos recursos.

Após essa ação inicial, o Sindicato ingressou na Justiça como terceiro interessado em uma ação do Ministério Público. A partir daí, buscamos um diálogo administrativo com o município. Trabalhamos junto ao Conselho do FUNDEB, contribuindo para o debate sobre a destinação dos 60% para os professores e elaborando um plano de ação para investir os 40% restantes na educação do município.

Graças às reivindicações do Sindicato, foi criada uma comissão para acompanhar todo o processo. Em março deste ano, conquistamos a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 0041/2025, que assegura a distribuição dos recursos do antigo FUNDEF aos profissionais da educação básica municipal, oriundos da decisão judicial no processo nº 0065298-94.2016.4.01.3400 que tramitou na Justiça Federal.

Recentemente, o município publicou um edital que estabelece prazos para que os beneficiários apresentem documentos e define os critérios para o pagamento dos recursos. Os valores serão atualizados pela taxa Selic. É importante destacar que 60% do montante será destinado aos educadores que atuaram entre janeiro de 1998 e dezembro de 2004, enquanto os 40% restantes serão investidos pelo município na qualidade da educação!

Confira o Edital de Convocação nº 001/2025 – SME, publicado pelo o município !

👉 EDITAL PUBLICADO