Justiça garante direito ao anuênio para servidores públicos municipais de Arneiroz

Em mais uma vitória conquistada pela assessoria jurídica do sindicato, a Justiça assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço a servidores do município, com direito a parcelas retroativas.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte, Aiuaba, Saboeiro e Arneiroz comunica mais uma significativa vitória para a categoria. Através de ação n.º 3002236-95.2023.8.06.017 movida pela sua assessoria jurídica, sob a responsabilidade do Dr. Fridtjof Alves, a Justiça concedeu decisão favorável que reconhece o direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio) a um grupo de servidores públicos do município de Arneiroz.

O que é o Anuênio?

O anuênio é uma vantagem prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Saboeiro. Ele consiste em um acréscimo percentual sobre o vencimento base do servidor, calculado à razão de 1% para cada ano de serviço público efetivo. Dessa forma, um servidor com três anos de exercício tem direito a um adicional de 3%; com quatro anos, 4%, e assim sucessivamente.

Decisão Judicial Concede Tutela de Urgência

A decisão judicial, que concedeu tutela de urgência (liminar), determina que o Município de Arneiroz implemente o adicional nos contracheques dos servidores beneficiados em um prazo máximo de 30 dias. O não cumprimento acarretará em multa diária de R$ 100,00 por servidor, limitada a R$ 10.000,00.

Além do pagamento futuro, a sentença assegura o direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas, referentes aos últimos 5 anos (contados a partir de 13 de dezembro de 2018). Esses valores serão devidamente apurados na fase de liquidação de sentença e atualizados monetariamente pelo IPCA-E, com juros de mora.

Precedentes Fortalecem a Decisão

A fundamentação da decisão se baseia em precedentes já consolidados em favor da categoria. Em casos semelhantes, envolvendo os municípios de Antonina do Norte, Saboeiro e Aiuaba, as decisões foram mantidas pelos tribunais, confirmando a legalidade e a legitimidade do direito pleiteado pelo sindicato.

Embora o Município de Arneiroz ainda possa recorrer da decisão, o histórico de sucesso nas demais comarcas demonstra a solidez da tese jurídica defendida pela entidade sindical.

Compromisso com a Categoria

Esta conquista reforça o compromisso do sindicato em lutar permanentemente pelos direitos legais dos servidores públicos municipais. A vitória em Arneiroz beneficia diretamente os servidores filiados envolvidos na ação e consolida um importante direito que vinha sendo negado pela administração municipal.

O sindicato permanece vigilante e seguirá adotando todas as medidas judiciais necessárias para garantir o pleno cumprimento da decisão e o respeito aos direitos de toda a categoria.

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